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PL 2086/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11529/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/09/2007
Ementa
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira. Desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal. Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.685, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11529/2007. DOU 23 10 07 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (33) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2086/2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências."
• Apresentação da MSC 694/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou na importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências."
20/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1703/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que requer urgencia para apreciação do PL 2086/2007.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1703/2007 => PL 2086/2007.
• Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que solicita urgência para o Projeto de Lei n° 2.086/07
DCD de 21 09 07 PÁG 48759 COL 01
24/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/09/07 PÁG 49452 COL 02.
25/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/09/2007 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 17:05)
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com duas emendas.
• Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 31 Emendas de Plenário.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela  constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2, oferecidas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 31, com pareceres contrários, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.086, de 2007, ressalvados os destaques.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita votação em globo dos destaques simples.
• Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitados os Requerimentos de destaque simples.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitada a Emenda nº 3.
• Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 21.   Sim: 60; Não: 367; Abstenção: 1; Total: 428.
• Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 20.
• Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB para votação em separado da Emenda nº 4.
• Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 19.
• Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC).
• Rejeitada a Emenda nº 29.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 2.086-A/07)
DCD de 26/09/07 PÁG 49767 COL 02.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 485/07/PS-GSE.
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11529/2007. DOU 23 10 07 PÁG 01 COL 01.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.489/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
• Recebimento do Ofício nº 1.642/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.