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PL 2082/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1148/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 19/09/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2007 Apense-se à(ao) PL-1148/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
28/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1148/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 10 07 PÁG 52213 COL 02
04/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.