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PEC 160/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 211/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Molling - PP/RS 19/09/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.
Indexação
Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito aumento, prazo, duração, Legislatura, Congresso Nacional, mandato, Executivo, Estados, Distrito Federal, Municípios, Deputado Estadual, redução, mandato, Senador, revogação, fracionamento, renovação, Senado, simultaneidade, unificação, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
26/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-211/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 10 07 PÁG 52180 COL 01
05/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 31/03/09 PÁG 10288 COL 01.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.
13/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensada à PEC 190/94.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 92/2011, pelo Dep. Renato Molling, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 141/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requerimento de desarquivamento de preposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-211/1995
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 160/2007    Emendas apresentadas
PEC 160/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2007 Apense-se à(ao) PEC-211/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
PEC 160/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 92/2011 => PL 715/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Renato Molling Requer desarquivamento de proposições
REQ 141/2015 => PEC 160/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Renato Molling Requerimento de desarquivamento de preposições.