| REQ 1697/2007 => PL 940/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Redistribuição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 940/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Carlos Willian - PTC/MG | 19/09/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei 940 de 2007. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 25/09/2007 | INDEFIRO, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público tem em sua composição dois membros da Magistratura, o que determina a competência da Comissão de Finanças e Tributação quanto ao mérito da Proposição, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "i", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 26/09/07 PÁG 49645 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 25/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) INDEFIRO, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público tem em sua composição dois membros da Magistratura, o que determina a competência da Comissão de Finanças e Tributação quanto ao mérito da Proposição, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "i", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 26/09/07 PÁG 49645 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1697 de 2007,pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG),que requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei 940 de 2007. | |||||||||||||||||||||||
| 25/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | INDEFIRO, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público tem em sua composição dois membros da Magistratura, o que determina a competência da Comissão de Finanças e Tributação quanto ao mérito da Proposição, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "i", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 26/09/07 PÁG 49645 COL 01. |
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