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SBT 1 CCJC => PL 1526/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1526/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
George Hilton - PP/MG 19/09/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton
Tramitação
Data Andamento
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton