SBT 1 CCJC => PL 1526/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1526/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

George Hilton - PP/MG

19/09/2007

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, omissão, agente público, comunicação, autoridade, existência, crime, ação penal pública incondicionada, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton