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SBT 1 CCJC => PL 6718/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6718/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 19/09/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), proibindo, na denominação de entidades beneficentes de qualquer tipo, o uso de nomes ou sobrenomes de candidatos ou de detentores de mandatos eletivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho