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PL 5702/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 635/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - EDISON LOBÃO - PFL/MA 08/11/2001
Ementa
Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
Indexação
Normas, prevenção, repressão, falsificação, obra de arte, desenho, pintura, gravura, escultura, mapa geográfico, projeto, artes plásticas, geografia, engenharia, arquitetura, topografia, paisagismo, cenografia, ciências, fotografia, garantia, proteção, cópia, elaboração, autor, equiparação, obra original, criação, grupo, especialista, responsabilidade, opinião, avaliação técnica, cadastramento, iniciativa privada, catalogação, formação profissional, especialização, perito, autoria, controle, fiscalização, realização, perícia, tipicidade, crime de falsificação, alteração, fraude, artes, imagem, pena de reclusão, multa, crime, venda, permuta, exportação, instauração, processo administrativo, cassação, alvará, comercialização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CECD e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - EDISON LOBÃO
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR.
22/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68130 COL 02.
22/02/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
02/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra
22/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação.
12/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
30/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha.
16/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
15/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
05/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
05/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Antonio Carlos Biscaia e Silvio Costa em 15/07/2009. Retirado de pauta de Ofício.
08/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 167 COL 01, Letra A.
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4293/2020.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 5702/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4293/2020 do PL 5702/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 4293/2020 às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5702/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CECD e CCJR.
PL 5702/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5702/2001 Parecer do Relator 30/11/2004 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade.
VTS 1 CCJC => PL 5702/2001 Voto em Separado 04/03/2009 Regis de Oliveira Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.
VTS 2 CCJC => PL 5702/2001 Voto em Separado 16/06/2009 Eduardo Cunha Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de arte visuais, e dá outras providências.
CVO 1 CCJC => PL 5702/2001 Complementação de Voto 05/08/2009 Antonio Carlos Biscaia Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5702/2001 Parecer do Relator 22/05/2002 Eduardo Seabra Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 5702/2001 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela aprovação.