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REQ 1692/2007 => PL 424/2007 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 424/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Deputado Zezeu Ribeiro- Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano - PT/BA |
19/09/2007 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 424, de 2007 (apensado: PL 1239/2007), de autoria do deputado Sérgio Brito, o qual propõe criar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/09/2007 |
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 424/07, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 25/09/07 PÁG 49472 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 424/07, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 25/09/07 PÁG 49472 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento Nº 1692/2007, Do Deputado Zezeu Riberiro(Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 424, de 2007 (apensado: PL 1239/2007), de autoria do deputado Sérgio Brito, o qual propõe criar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP. " |
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24/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 424/07, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 25/09/07 PÁG 49472 COL 02. |
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