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PL 2055/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2049/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neudo Campos - PP/RR 19/09/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio no Município de Boa Vista,  Estado de Roraima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2007 Apense-se à(ao) PL-2049/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neudo Campos (PP-RR).
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2049/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 10 07 PÁG 52203 COL 01
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF 153/08, da CDEIC, comunicando  declaração de prejudicialidade dos Projetos nº 2049/07 e 2055/07.  A prejudicialidade se dá em razão da aprovação, nesta casa, e da sanção pelo Presidente da República, da Lei nº 11.732/2008, que trata de matéria semelhante.
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF 153/08, da CDEIC, à publicação, no DCD do dia 05/12/08.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
05/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.