SBT 1 CDEICS => PL 6007/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6007/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo de Castro - PSDB/MG

19/09/2007

Ementa

Acrescenta os arts. 42-A, 43-A e 57-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Estabelece prazo para o fornecedor providenciar o cancelamento do protesto de título ou do documento de dívida a que der quitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro