SBT 1 CDEICS => PL 6007/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6007/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo de Castro - PSDB/MG

19/09/2007

Ementa

Acrescenta os arts. 42-A, 43-A e 57-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Estabelece prazo para o fornecedor providenciar o cancelamento do protesto de título ou do documento de dívida a que der quitação.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, empresa, pessoa física, pessoa jurídica, credor, prazo, cancelamento, protesto de títulos, documento, dívida, quitação, solicitação, devedor, baixa, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, registro, quitação, penalidade, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro