REQ 3/2007 PEC02299

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Joseph Bandeira - PT/BA

19/09/2007

Ementa

Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de especialistas convidados para subsidiar o debate sobre o divórcio no Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que "autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências", alterando o disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. (PEC02299)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 3/2007 PEC02299, pelo Dep. Joseph Bandeira, que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de especialistas convidados para subsidiar o debate sobre o divórcio no Brasil."

26/09/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado