MPV 392/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11604/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/09/2007

Ementa

Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

Explicação da Ementa

Revoga a Medida Provisória que concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira; desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/09/2007 a 25/09/2007.
Comissão Mista: 19/09/2007 a 02/10/2007.
Câmara dos Deputados: 03/10/2007 a 16/10/2007.
Senado Federal: 17/10/2007 a 30/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2007 a 02/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2007.
Congresso Nacional: 19/09/2007 a 17/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2007 a 26/02/2008.

19/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11604/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01,

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 691/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 392, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382 de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, textil, de confecção e de móveis de madeira"."

04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 432/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 392, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção de bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três emendas).

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52503 COL 02

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

01/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 392-A/07)

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Parecer. Sim: 328; Não: 112; Abst.: 2; Total: 442.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 392, de 2007.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 392-B/07)
DCD de 07/11/107 PÁG 59919 COL 02.

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 645/07/PS-GSE.

05/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11604/2007. DOU 06 12 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 06/12/07 PÁG 64589 COL 01,

•

Recebimento do Ofício nº 602/07 (CN) encaminhando texto promulgado.