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SBT 1 CAPADR => PL 1532/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1532/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldir Neves - PSDB/MS 19/09/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade solidária, para os crimes ambientais nos casos de pesca comercial,  do proprietário da empresa, da embarcação, do armador e do patrão de pesca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves
Tramitação
Data Andamento
19/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves