Imprimir

SBT 1 CAPADR => PL 1532/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1532/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldir Neves - PSDB/MS 19/09/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Explicação da Ementa
Estabelece a responsabilidade solidária, para os crimes ambientais nos casos de pesca comercial,  do proprietário da empresa, da embarcação, do armador e do patrão de pesca.
Indexação
Alteração, Lei de Crimes Ambientais, pesca profissional, utilização, equipamentos, cilindro, ar comprimido, mergulhador, responsabilidade solidária, proprietário, empresa, embarcação, armador, patrão de embarcação,  pescador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves
Tramitação
Data Andamento
19/09/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves