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PL 2049/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edio Lopes - PMDB/RR |
18/09/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/09/2007 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2049/2007 (1) |
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PL 2055/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). |
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25/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2055/2007. |
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04/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 10 07 PÁG 52186 COL 02 |
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05/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CAINDR, com a proposição PL-2055/2007 apensada. |
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09/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) |
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09/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 1821/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2049/2007." |
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10/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2007) |
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23/10/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Maria Helena |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL 2055/2007, apensado, na forma do Substitutivo. |
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30/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) |
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05/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Vista ao Deputado Marcio Junqueira. |
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11/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado o Parecer |
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12/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-2055/2007 apensada. |
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14/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO) |
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12/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 13 02 08 PAG 1912 COL 01, Letra A. |
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14/02/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação deste e do PL 2.055/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. |
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08/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolução à CCP |
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19/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o OF 153/08, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade dos Projetos nº 2049/07 e 2055/07. A prejudicialidade se dá em razão da aprovação, nesta casa, e da sanção pelo Presidente da República, da Lei nº 11.732/2008, que trata de matéria semelhante. |
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04/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado o OF 153/08, da CDEIC, à publicação, no DCD do dia 05/12/08. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008) |
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05/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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06/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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