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PL 2045/2007
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ayrton Xerez - DEM/RJ 18/09/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre Partidos Políticos.
Explicação da Ementa
Proíbe aos partidos políticos o recebimento de contribuição ou auxílio pecuniário de servidor, ocupante de emprego público, cargo público efetivo ou comissionado.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, partido político, recebimento, contribuição, doação, auxílio financeiro, dinheiro, servidor, empregado, ocupante, cargo público, cargo efetivo, cargo em comissão,  emprego público, penalidade, perda de função pública, cargo, doador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ).
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2007)
01/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2045/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.