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ESB 2 CVT => SBT 1 CVT => PL 6302/2002
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 6302/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PR/PR 18/09/2007
Ementa
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
Tramitação
Data Andamento
18/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa