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SBT 2 CCTCI => PL 757/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 757/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PV/SP 18/09/2007
Ementa
Estabelece restrições às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e a terceiros para a utilização do serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar
Tramitação
Data Andamento
18/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar