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SBT 2 CCTCI => PL 757/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 757/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PV/SP 18/09/2007
Ementa
Estabelece restrições às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e a terceiros para a utilização do serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Indexação
Restrição, concessionária, serviço móvel celular, utilização, telefone celular, divulgação, mensagem, publicidade, propaganda comercial, exigência, autorização, assinante, identificação, remetente, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar
Tramitação
Data Andamento
18/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar