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PL 2041/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PV/SP 18/09/2007
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Explicação da Ementa
Obriga as emissoras de rádio a destinarem, no mínimo, uma hora de sua programação diária para veiculação de músicas locais ou regionais.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio,
reserva, percentual, vaga, programação, música, âmbito regional, local, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCULT, CCOM e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCULT, CCOM e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”)
05/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
24/03/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
22/09/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 2041/2007 (11)
PL 1441/2015 (1), PL 8258/2017; PL 1105/2015 (1), PL 4620/2019; PL 8032/2017; PL 8429/2017; PL 10787/2018 (1), PL 3515/2023; PL 2269/2019; PL 458/2020; PL 719/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) -
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP).
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51045 COL 01.
03/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
21/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2512/2008, pelo Deputado João Matos, que "Requer a apensação do Projeto de lei nº 2.041/07 ao Projeto de Lei nº 7.075/02, bem como a revisão do despacho inicial aposto a este último".
16/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento 2512/08, conforme o seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PL. 2041/07 ao PL. 7075/02, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Em face da apensação, dê-se novo despacho ao PL. 7075/02, para incluir a Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se. Novo Despacho: CEC, CCTCI e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”

DCD de 17/04/08 PÁG 15556 COL 01.
15/03/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-7075/2002
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 7075/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2041/2007 do PL 7075/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
• Devido ao arquivamento do PL 7075/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7075/2002 o PL 1105/2015, o PL 8032/2017, o PL 8429/2017, o PL 10787/2018, o PL 2269/2019, o PL 458/2020 e o PL 719/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 2041/2007.
• Devido ao arquivamento do PL 3384/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3384/1997 o PL 1441/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 2041/2007.
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCULT, CCOM e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”)
05/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
08/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
22/08/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
22/09/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2041/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/04/2008 Deferido o requerimento 2512/08, conforme o seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PL. 2041/07 ao PL. 7075/02, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Em face da apensação, dê-se novo despacho ao PL. 7075/02, para incluir a Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se. Novo Despacho: CEC, CCTCI e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”

DCD de 17/04/08 PÁG 15556 COL 01.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 7075/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2041/2007 do PL 7075/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCULT, CCOM e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”)
 
PL 2041/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2512/2008 => PL 7075/2002 Requerimento de Apensação 03/04/2008 João Matos Requer a apensação do Projeto de lei nº 2.041/07 ao Projeto de Lei nº 7.075/02, bem como a revisão do despacho inicial aposto a este último.