SBT 1 CCJC => PL 1177/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1177/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Barros - PP/PR

18/09/2007

Ementa

Acrescenta art. 58-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), estabelecendo regras especiais para a criação de partidos políticos no período compreendido entre 1º de abril a 30 de setembro do ano de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros