| PAR 1 CCJC => PL 1747/1999 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 1747/1999 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 07/11/2001 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jaime Martins. Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2068/1999, apensado, nos termos do substitutivo. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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