Imprimir

PL 2037/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jilmar Tatto - PT/SP 13/09/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global - TAEG, destinada a apresentar em uma única taxa diversas informações e custos de um financiamento ou parcelamento.
Indexação
Criação, Taxas, percentual, cálculo, custo, créditos, consumidor, valor, total, financiamento, parcelamento, pagamento à vista, número, prestações, juros, acréscimo, tarifas, encargos financeiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52490 COL 01
08/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)
11/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela prejudicialidade.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Nilmar Ruiz
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Of. Nº 297/2008/CDC - P, da CDC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 2037/2007,  nos termos do art.  164, I, do RICD, pelo motivo perda de oportunidade.
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhnado o Of. n.º 297/2008/CDC-P à Publicação.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2008)
07/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.  DCD 09 08 08 PAG 36432 COL 01.
14/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2037/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2037/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2037/2007 Parecer do Relator 02/07/2008 Nilmar Ruiz Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela prejudicialidade.