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PDC 348/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 499/2009 |
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Origem: |
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MSC 437/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
13/09/2007 |
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Ementa |
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Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004. |
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Explicação da Ementa |
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Convenção MARPOL 73/78. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, atualização, texto, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, Protocolo de 1978, Emenda, (IMO), poluição marinha, vazamento, óleo, mar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/09/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 499/2009. DOU 11/08/09 PÁG 01 COL 01.
DCD 11 08 09 PAG 39645 COL 01. |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.590/09 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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17/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 09 07 PÁG 49103 COL 01. |
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21/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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21/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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03/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) |
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03/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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24/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) |
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29/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Angelo Vanhoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação. |
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07/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ) |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/04/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. |
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07/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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08/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/08, PÁG 21023 COL 01, Letra A. |
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12/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado de pauta de Ofício, por acordo. |
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19/06/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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|
• |
Retirado de pauta de Ofício, por acordo. |
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30/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). DCD 31 10 08 PAG 48560 COL 02. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 348, de 2007. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 348-B/07). DCD 31 10 08 PAG 48560 COL 02. |
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11/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 577/08/PS-GSE. |
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10/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 499/2009. DOU 11/08/09 PÁG 01 COL 01.
DCD 11 08 09 PAG 39645 COL 01. |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.590/09 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 348/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/09/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 348/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 348/2007 |
Parecer do Relator |
19/12/2007 |
Leonardo Picciani |
|
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PDC 348/2007 |
Parecer de Comissão |
11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PDC 348/2007 |
Parecer do Relator |
03/04/2008 |
Marina Maggessi |
|
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PDC 348/2007 |
Parecer de Comissão |
07/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PDC 348/2007 |
Parecer do Relator |
29/10/2007 |
Angelo Vanhoni |
|
Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PDC 348/2007 |
Parecer de Comissão |
07/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação. |
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