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PL 2027/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 12/09/2007
Ementa
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas.
Indexação
Garantia, titularidade, empreendedor, benefício, natureza financeira, comercialização, crédito de carbono, Redução Certificada de Emissão, concessão,  empreendimento, projeto, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo,  habilitação,  programa, Governo Federal,  incentivo,  utilização, biocombustível, fonte alternativa de energia,  pequena  central hidrelétrica, energia térmica, energia eólica, energia solar, vinculação,  créditos,  garantia, financiamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 09 07 PÁG 50485 COL 01
27/09/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
24/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC)
25/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007)
07/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Gervásio Silva
• Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela aprovação.
16/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
17/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro).
07/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
14/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Marcos Montes (DEM-MG).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
21/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
28/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 29/05/08, PÁG 23915 COL 01, Letra A.
29/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)
24/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
18/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
19/04/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.
09/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.
30/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Ronaldo Benedet.
05/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
13/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Ferro, César Halum e Vanderlei Siraque.
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
14/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
15/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
15/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 16/06/12, PÁG 22074 COL 01, Letra B.
03/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 50 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
16/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
30/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR)
19/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CME.
23/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 373 COL 01, Letra C.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2027/2007    Emendas apresentadas
PL 2027/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2027/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2027/2007 Parecer do Relator 19/05/2017 Edmar Arruda Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CME.
PAR 1 CFT => PL 2027/2007 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CME.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 2027/2007 Parecer do Relator 09/04/2008 Gervásio Silva Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 2027/2007 Parecer de Comissão 14/05/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela aprovação.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2027/2007 Parecer do Relator 19/04/2012 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CME => PL 2027/2007 Parecer de Comissão 13/06/2012 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Ferro, César Halum e Vanderlei Siraque..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.
PL 2027/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 680/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.