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PL 2024/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC e outros 12/09/2007
Ementa
Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Revoga artigo do Código Penal, que tipifica o crime de escarnecer de alguém por motivo de religião, impedir ou perturbar cerimônia religiosa e vilipendiar objeto de culto religioso, transferindo-o para a Lei Anti-Racismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.024/2007: À CDHM e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2024/2007 (1)
PL 6936/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52488 COL 01
08/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
19/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6936/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 79/2011, pelo Dep. Henrique Afonso, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
02/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8098/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 2024/2007 - que "Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 - Código Penal".
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.098/2013,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.098/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.024/2007, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.024/2007: À CDHM e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.
15/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 112/13 - COPER solicitando a devolução deste.
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
17/07/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-6936/2010 apensada.
15/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/04/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolução à CCP.