Imprimir

PL 2024/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC e outros 12/09/2007
Ementa
Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Revoga artigo do Código Penal, que tipifica o crime de escarnecer de alguém por motivo de religião, impedir ou perturbar cerimônia religiosa e vilipendiar objeto de culto religioso, transferindo-o para a Lei Anti-Racismo.
Indexação
Alteração, Lei Anti-Racismo, Código Penal, tipicidade, crime, impedimento, perturbação, cerimônia religiosa, danos, objeto, imagem religiosa, agravação penal, utilização, violência, discriminação, pena de reclusão, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.024/2007: À CDHM e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2024/2007 (1)
PL 6936/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52488 COL 01
08/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)
19/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6936/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 79/2011, pelo Dep. Henrique Afonso, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8098/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a revisão do despacho dado ao PL 2024/2007 - que "Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 - Código Penal".
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.098/2013,  conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.098/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.024/2007, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.024/2007: À CDHM e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.
15/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 112/13 - COPER solicitando a devolução deste.
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
17/07/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-6936/2010 apensada.
15/08/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/04/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2024/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
11/07/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.024/2007: À CDHM e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.
PL 2024/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 79/2011 => PL 5052/2005 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Henrique Afonso Requer o desarquivamento de proposições
REQ 8098/2013 => PL 2024/2007 Requerimento de Redistribuição 02/07/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer a revisão do despacho dado ao PL 2024/2007 - que "Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 - Código Penal.