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PEC 155/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 190/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE 12/09/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 5º e acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal, vedando nova candidatura, para o mesmo cargo, ao Presidente da República, após o cumprimento de dois mandatos.
Explicação da Ementa
Proíbe a eleição do Presidente da República para um terceiro mandato, consecutivo ou não.
Indexação
Direitos Políticos, limitação, quantidade, reeleição, Presidente da República, proibição, renovação, candidatura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-119/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/07 PÁG 57345 COL 01.
26/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática desta da PEC 119/99, principal, em face do arquivamento da mesma nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 119/99, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 520/06, 586/06 e 155/07, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 268/2011, pelo Dep. Bruno Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 298/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-190/1994
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 155/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2007 Apense-se à(ao) PEC-119/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
26/05/2009 Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 119/99, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 520/06, 586/06 e 155/07, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
PEC 155/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 268/2011 => PL 1073/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Bruno Araújo Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
REQ 298/2015 => PDC 135/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Bruno Araújo Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.