PL 2022/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3398/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otavio Leite - PSDB/RJ

12/09/2007

Ementa

Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, empresa, televisão por assinatura, televisão via cabo, fornecimento, programação, número, identificação, canal, reserva, utilização, televisão pública, Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados, Senado, televisão educativa, universidade, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/09/2007

Apense-se à(ao) PL-3398/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

25/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3398/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/9/07 PÁG 49995 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2022/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/09/2007

Apense-se à(ao) PL-3398/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária