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PL 2021/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 12/09/2007
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que integram o preço da indenização da terra a ser desapropriada o valor dos serviços ambientais prestados pela cobertura vegetal nas áreas de servidão florestal , preservação permanente e reserva legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2008 NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita a apreciação das comissões (art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51035 COL 02.
03/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
08/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS)
09/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2007)
18/10/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves
• Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação.
13/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0899 COL 02, Letra A.
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
07/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2565 de 2008, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) que Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.021, de 2007, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
11/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 2565/08, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.565/2008. Com efeito, revejo o despacho aposto ao PL n. 2.021/2007 para determinar a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como competente para se pronunciar quanto à matéria. Esclareço, por oportuno, para efeito dos dispositivos do art. 191 do RICD, que a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural tem precedência sobre a da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento" Sustentável. NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita a apreciação das comissões (art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
• NOVO DESPACHO: CMADS, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita a apreciação das comissões (art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
14/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 76/08 à CCJC solicitando a devolução deste em razaõa de redistribuição.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
16/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
17/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
18/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2008)
29/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/11/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do relator pelo Dep. Paulo Teixeira
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CMADS, com substitutivo.
19/11/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2008)
03/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta de Ofício, a pedido do Autor e do Relator.
17/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta pelo autor.
01/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Sarney Filho.
03/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Sarney Filho).
15/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício, a pedido do Relator.
29/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/05/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
28/05/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
15/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do relator pelo Dep. Paulo Teixeira
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2008 apresentada na Comissão, com substitutivo.
21/10/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
11/11/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO) e Dep. Marcos Montes (DEM-MG).
• Retirado de pauta, de ofício.
09/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
09/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CMADS, pelo Dep. Marcos Montes
• Parecer Vencedor, Dep. Marcos Montes (DEM-MG), pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão.
09/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 13:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Marcos Montes. O parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira, passou a constituir Voto em Separado.
10/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72338 COL 01, Letra B.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2010)
25/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
24/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10916/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8212/2014 ao PL 2021/2007".
29/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.916/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.916/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP