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PL 2016/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ribamar Alves - PSB/MA 12/09/2007
Ementa
Obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes
Indexação
Obrigatoriedade, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), instalação, serviço telefônico, telefone celular, limite máximo, habitante, muncípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2016/2007 (1)
PL 2678/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA).
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 09 07 PÁG 48990 COL 02.
25/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)
30/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2678/2007.
16/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI, o projeto apensado PL 2678/07reconstituído.
17/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Roberto Rocha
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 2678/2007, apensado, com substitutivo.
18/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)
12/02/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
25/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
Retirado de pauta de Ofício.
04/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Narcio Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado.
12/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
19/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado José Rocha.
25/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
Prazo de Vista Encerrado
26/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
30/09/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
30/09/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Designado relator, Deputado Gustavo Fruet. Retirado de pauta pelo Relator.
30/09/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
07/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
08/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
07/07/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado.
10/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
17/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD do dia 25/11/10 PÁG 46920 COL 01, Letra A.
25/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010).
09/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/12/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).
DCD de 11/12/10 PÁG 50084 COL 01.
22/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2016/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2016/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 2016/2007 Parecer do Relator 17/12/2008 Roberto Rocha Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 2678/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 2016/2007 Substitutivo 17/12/2008 Roberto Rocha
PRL 3 CCTCI => PL 2016/2007 Parecer do Relator 04/08/2009 Narcio Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado.
VTS 1 CCTCI => PL 2016/2007 Voto em Separado 25/08/2009 José Rocha Obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.
PRL 4 CCTCI => PL 2016/2007 Parecer do Relator 07/07/2010 Narcio Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado.
PAR 1 CCTCI => PL 2016/2007 Parecer de Comissão 17/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado.