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EMR 1 CCJC => PL 1816/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1816/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 12/09/2007
Ementa
Suprima-se o  art.4º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands