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PL 2009/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando de Fabinho - DEM/BA |
12/09/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Dispensa a obrigatoriedade da existência de fiador para assinatura de contrato do FIES. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, dispensa, obrigatoriedade, estudante, beneficiário, (FIES), apresentação, fiador, garantia, financiamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/09/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). |
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25/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/9/07 PÁG 49994 COL 02. |
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27/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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20/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA) |
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21/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) |
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05/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Professor Setimo |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela rejeição. |
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18/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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19/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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23/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/06/08, PÁG 29543 COL 01, Letra A. |
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02/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP) |
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04/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008) |
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17/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008) |
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03/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 255/08 à CFT, solicitando a devolução dos PLs n.ºs 104/07, 783/07 e 2009/07, em razão de declaração de prejudicialidade. |
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03/09/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Devolução à CCP |
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10/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 11/10/08 PÁG 43217 COL 01. |
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Ato do Presidente, de 10.10.2008, prorrogando até 14.10.2008, em virtude de pane no CENIN, os prazos processuais legislativos para apresentar emendas e interpor recursos esgotados no período entre 8 e 10.10.2008. DCD nº 168, de 11.10.2008. Em conseqüência, ficam sem efeito as ações de encerramento automático do prazo de recurso e de arquivamento da matéria. |
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Prorrogação de prazo até 14/10/2008. |
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14/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2009/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/09/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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02/09/2008 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se.
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PL 2009/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2009/2007 |
Parecer do Relator |
05/03/2008 |
Professor Setimo |
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Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela rejeição. |
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PAR 1 CE => PL 2009/2007 |
Parecer de Comissão |
18/06/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela rejeição. |
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