|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 107/2007 |
|
|
Projeto de Lei Complementar |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Carlos Bezerra - PMDB/MT |
12/09/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/09/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
27/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE) |
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Neto, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
21/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
12/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49985 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
21/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista ao Deputado Pedro Eugênio. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento de Deputado. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio |
|
|
|
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 142/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Afonso Florence e Pedro Novais. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Afonso Florence. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 135/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PLP 107/2007
PLP 541/2009
PLP 576/2010
PLP 583/2010
PLP 44/2011
PLP 88/2011
PLP 167/2012
PLP 171/2012
PLP 225/2012
PLP 265/2013
PLP 270/2013
PLP 313/2013
PLP 329/2013
PLP 379/2014
PLP 382/2014
PLP 401/2014
PLP 408/2014
". |
|
|
|
|
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-135/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
06/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a pedido do Deputado Enio Verri. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido à Relatora, Dep. Simone Morgado, a pedido, para reexame. |
|
|
|
|
|
|
|
08/08/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 449/2018, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA), que: "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar em anexo". |
|
|
|
|
|
11/10/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 378/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". |
|
|
|
|
|
18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
27/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo da CONOF. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Não deliberado. |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva. |
|
|
|
|
|
|
|
30/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
27/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Neto, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
|
|