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VTS 1 CCJC => PL 5718/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5718/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 12/09/2007
Ementa
Acrescenta o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira