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SBT 1 CCJC => PL 3911/1997
Substitutivo
Acessória de:
PL 3911/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 08/11/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara
Tramitação
Data Andamento
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara