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EMR 1 CDEICS => PL 706/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 706/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Corrêa Jr. - PT/MG 12/09/2007
Ementa
Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.