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SBT 1 CFT => PL 6223/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6223/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Kaefer - PSDB/PR 12/09/2007
Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda no recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, retenção na fonte, pessoa física, pessoa jurídica, utilização, tabela progressiva mensal, vigência, mês, cálculo, período, impostos, pagamento, atraso, rendimento, decisão administrativa, decisão judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer