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PDC 341/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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TVR 531/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
12/09/2007 |
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Ementa |
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Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. |
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Indexação |
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Aprovação, rádio comunitária, São Gonçalo do Amarante, (CE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Urgência (art. 223, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/09/2007 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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17/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 09 07 PÁG 49080 COL 01. |
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21/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE) |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ciro Gomes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9728 COL 01, Letra A. |
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18/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2008). |
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01/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso n° 154, de 2008, pelo Deputado Léo Alcântara, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 341, de 2007. |
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01/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 341/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/09/2007 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDC 341/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 341/2007 |
Parecer do Relator |
20/12/2007 |
Ciro Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 341/2007 |
Parecer de Comissão |
11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PDC 341/2007 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 154/2008 => PDC 341/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
01/04/2008 |
Leo Alcântara |
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Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 341, de 2007. |
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