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VTS 1 CDEICS => PL 192/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 192/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginaldo Lopes - PT/MG 12/09/2007
Ementa
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes
Tramitação
Data Andamento
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes