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SBT 1 CE => PL 224/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 224/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fátima Bezerra - PT/RN 11/09/2007
Ementa
Veda a cobrança de taxa ou contribuição relativa à primeira emissão e registro de diploma ou de certificado de conclusão de curso pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra
Tramitação
Data Andamento
11/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra