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SBT 1 CSSF => PL 4361/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4361/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PMDB/SP 11/09/2007
Ementa
Estabelece limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
Explicação da Ementa
Refere-se a estabelecimentos que oferecem serviço de locação de acesso à Internet, conhecidos como LAN HOUSES, CYBERCAFES, CYBERNET, CYBVERIFFICES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões
Tramitação
Data Andamento
11/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões