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SBT 1 CCJC => PL 839/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 839/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 11/09/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por qualquer meio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Tramitação
Data Andamento
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba