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EMR 1 CVT => PL 1076/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1076/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Devanir Ribeiro - PT/SP 11/09/2007
Ementa
Altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
Tramitação
Data Andamento
11/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro