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PL 1992/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12618/2012
Origem: MSC 664/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/09/2007
Ementa
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, criação, entidade fechada, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, contrapartida, patrocinador, União Federal, Autarquia, Fundação, beneficiário, servidor público federal, cargo efetivo, inclusão, membros, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data,  ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento,  benefício previdenciário,  aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critérios, organização administrativa,  membros, conselho deliberativo,  diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa  administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12618/2012. DOU 02/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 150/12-PE. DOU 02/05/12 PÁG 06 COL 03.
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 191/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (148) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1992/2007, do Poder Executivo, que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências."
Apresentação da MSC 664/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências"."
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47073 COL 01.
17/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
21/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
02/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 115/2007, pela Dep. Alice Portugal, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 163/2007."
DCD de 03/10/07 PÁG 51017 COL 01.
08/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 57 emendas.
05/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2381/2008, pelo Deputado Professor Setimo, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.
DCD de 06/03/08 PÁG 6849 COL 01.
17/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) - Avocado
18/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 330/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".
01/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 330/2010 do Sr. Filipe Pereira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.
17/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
18/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
07/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e rejeição de todas as emendas apresentadas na Comissão.
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 25/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público".
Apresentação do Requerimento n. 26/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento dos Deputado Policarpo e Andreia Zito.
13/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 25/2011 do Sr. Policarpo que requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público.
14/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
27/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), para reexame.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58
28/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011)
07/07/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Silvio Costa.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
04/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 49, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
09/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
10/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 4 CTASP, pelo Dep. Silvio Costa
Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
10/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
17/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Adiada a discussão por uma sessão.
23/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
24/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
24/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Eudes Xavier, Andreia Zito, Mauro Nazif, André Figueiredo, Assis Melo e Policarpo. Apresentaram votos em separado, em conjunto, os Deputados André Figueiredo e Paulo Pereira da Silva e, individualmente, as Deputadas Alice Portugal e Andreia Zito.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 81/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem indeferida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 80/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem  na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº: 289/2011,  do senhor Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, Presidente do SINDILEGIS, no qual faz apresentação de estudo e solicitação para realização de audiência pública visando à análise do PL n. 1992/2007, de autoria do Poder Executivo.
31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alice Portugal, Paulo Pereira da Silva, André Figueiredo e Andreia Zito.
31/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 111/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais".
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Recurso 80/2011: " Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões.Publique-se. Oficie-se."
05/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO NO REC 81/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Oficie-se."
06/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP (CSSF e CFT por cópia), para se manifestarem, Ofício 291/11 - SINDILEGIS - realização de audiências públicas para debater a previdência complementar do setor público (SIPRO 2011/36107).
12/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao PL  1992/07, conforme o seguinte teor :"Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT, e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. Publique-se.  Arquive-se."
DCD de 13/09/11 PÁG 49928 COL 01,
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 111/2011 da Sra. Andreia Zito que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.
14/09/2011 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
14/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/09/11 PAG 50693 COL 01 Letra A.
15/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
21/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 68/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais".
29/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas.
03/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 413/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 413/2011 do Poder Executivo,  a fim de  solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 1 .992, de 2007, que 'Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 664, de 2007.

".
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 413/2011, determino que o PL n.º 1.992/2007 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 04/10/2011 a 17/11/2011. Sobresta a pauta a partir de: 18/11/2011.
03/10/2011 Plenário (PLEN)
Prazo de emendamento em Plenário  (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2011, Ato da Mesa n. 177/1989).
05/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 68/2011 do Sr. João Dado que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.
11/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/10/2011 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
13/10/2011 Plenário (PLEN)
Foram apresentadas 20 (vinte) emendas de plenário.
18/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 50/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
18/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Emendas de Plenário encaminhadas à publicação, Letra B.
22/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
23/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 61/2011, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências".
29/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:54).
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Prado (DEM/SE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e das Emendas de n.ºs 4, 6, 18, 19 e 23 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 8, 17 e 18, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3, 5, 7 a 17, 20 a 22 e 24 a 27 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 7, 9 a 16, 19 e 20.
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD do dia 15/12/11 PAG 67449 COL 02.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela CSSF, CFT e CCJC - Avulso, Letra C.
07/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/02/2012 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 21 a 60.
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma de Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.
Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PTB/PE), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.
Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.
Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL,  que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS; que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 45 (Emenda Substitutiva Global).
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Rejeitado o destaque de preferência.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Retirado pelo autor, Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirados pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão; que votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Retirados pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões; que a votação seja feita artigo por artigo; e que o Substitutivo oferecido ao projeto seja votado pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.
Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os Substitutivos da CTASP e da CSSF, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 148, do Deputado João Dado: ".... Assim sendo, verificada a rigorosa observância regimental, mantenho o procedimento adotado para o trâmite do Projeto de Lei nº 1992, de 2007, porquanto falece ao Presidente competência para emitir juízo de valor sobre adequação financeira da matéria, atribuição reservada à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 29/02/12 PÁG 4236 COL 02.
29/02/2012 Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraodinária - 15:02).
DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PTB,PCdoB.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Rejeitada a Emenda nº 39.
Rejeitada a Emenda nº 57, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL.
Votação do art. 4º do projeto original e, por consequência, seus correspondentes (a ementa e os arts. 12, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 29), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325.
Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL.
Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Rejeitada a Emenda nº 22.
Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda nº 35.
Mantida a  expressão "permanentemente", constante do § 2º do art. 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda nº 36.
Mantida a expressão "carteira própria", constante do § 1º do art. 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Aprovada a Emenda nº 46, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Mantida a expressão "do participante", constante do § 1º do art. 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.
Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.
Rejeitada a Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Votação da Redação Final.
O Relator Dep. Rogério Carvalho (PT/SE) esclarece adequações de Técnica Legislativa feitas ao texto da Subemenda Substitutiva Global.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT/SE).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.992-E/2007).
DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01.
01/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 218/12/SGM-P.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 486/2012(SF) comunicando remessa à sanção.
30/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12618/2012. DOU 02/05/12 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 150/12-PE. DOU 02/05/12 PÁG 06 COL 03.
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 191/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1992/2007    Emendas apresentadas
PL 1992/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1992/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1992/2007 Parecer do Relator 22/11/2011 Maurício Quintella Lessa Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1992/2007 Parecer do Relator 07/04/2011 Silvio Costa Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e rejeição de todas as emendas apresentadas na Comissão.
VTS 1 CTASP => PL 1992/2007 Voto em Separado 14/06/2011 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal -FUNPRESP, e dá outras providências.
PRL 2 CTASP => PL 1992/2007 Parecer do Relator 27/06/2011 Silvio Costa Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58
SBT 1 CTASP => PL 1992/2007 Substitutivo 27/06/2011 Silvio Costa Institui o regime de Previdência Complementar para os servidores Públicos Federais titulares de cargo efetivo, iclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
PRR 3 CTASP => PL 1992/2007 Parecer Reformulado 04/08/2011 Silvio Costa Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 20, 23, 24, 25, 30, 32, 42, 44, 45, 46, 47 e 49, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
SBT 2 CTASP => PL 1992/2007 Substitutivo 04/08/2011 Silvio Costa Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências
SBT 3 CTASP => PL 1992/2007 Substitutivo 10/08/2011 Silvio Costa Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
PRR 4 CTASP => PL 1992/2007 Parecer Reformulado 10/08/2011 Silvio Costa Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
VTS 2 CTASP => PL 1992/2007 Voto em Separado 23/08/2011 Paulo Pereira da Silva Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal -FUNPRESP, e dá outras providências.
VTS 3 CTASP => PL 1992/2007 Voto em Separado 24/08/2011 Andreia Zito Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal -FUNPRESP, e dá outras providências.

Autor: PODER EXECUTIVO
Relatora: Deputado SILVIO COSTA
PAR 1 CTASP => PL 1992/2007 Parecer de Comissão 31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Alice Portugal, Paulo Pereira da Silva, André Figueiredo e Andreia Zito..
Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1992/2007 Parecer Proferido em Plenário 14/12/2011 Chico D'Angelo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 2 CCJC => PL 1992/2007 Parecer Proferido em Plenário 28/02/2012 Chico D'Angelo Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF.

PPP 1 CFT => PL 1992/2007 Parecer Proferido em Plenário 14/12/2011 Ricardo Berzoini Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 2 CFT => PL 1992/2007 Parecer Proferido em Plenário 28/02/2012 Ricardo Berzoini Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.
PPP 1 CSSF => PL 1992/2007 Parecer Proferido em Plenário 14/12/2011 Rogério Carvalho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e das Emendas da CSSF de n.ºs 4, 6, 18, 19 e 23 e das Emendas de Plenário de n.ºs 8, 17 e 18, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas da CSSF de n.ºs 1 a 3, 5, 7 a 17, 20 a 22 e 24 a 27 e das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 7, 9 a 16, 19 e 20.
PPP 2 CSSF => PL 1992/2007 Parecer Proferido em Plenário 28/02/2012 Rogério Carvalho Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma de Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.
PPP 1 CTASP => PL 1992/2007 Parecer Proferido em Plenário 28/02/2012 Silvio Costa Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PTB/PE), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60.
RDF 1 => PL 1992/2007 Redação Final 29/02/2012 Rogério Carvalho Redacao Final
PL 1992/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 115/2007 => PL 1992/2007 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 02/10/2007 Alice Portugal Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 163/2007.
REC 80/2011 => PL 1992/2007 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 24/08/2011 Assis Melo Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem  na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
REC 81/2011 => PL 1992/2007 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 24/08/2011 Alice Portugal Recurso contra Indeferimento de Questão de Ordem indeferida na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
PL 1992/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2011 CCJC => PL 1992/2007 Requerimento 25/10/2011 Maurício Quintella Lessa Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.
REQ 61/2011 CCJC => PL 1992/2007 Requerimento 24/11/2011 Onyx Lorenzoni Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 68/2011 CFT => PL 1992/2007 Requerimento 21/09/2011 João Dado Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 111/2011 CSSF => PL 1992/2007 Requerimento 31/08/2011 Andreia Zito Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 330/2010 CTASP => PL 1992/2007 Requerimento 18/11/2010 Filipe Pereira Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.
REQ 25/2011 CTASP => PL 1992/2007 Requerimento 13/04/2011 Policarpo Requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público.
REQ 26/2011 CTASP => PL 1992/2007 Requerimento 13/04/2011 Andreia Zito Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 664/2007 => PL 1992/2007 Mensagem 11/09/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências".
MSC 413/2011 => PL 1992/2007 Mensagem de Solicitação de urgência 03/10/2011 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional a MSC 413/2011 do Poder Executivo,  a fim de  solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 1 .992, de 2007, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 664, de 2007.

REQ 2381/2008 => PL 1992/2007 Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) 05/03/2008 Professor Setimo Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.