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SBT 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 765/1995
Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CEIC => PL 765/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 10/09/2007
Ementa
Subemenda Substitutiva - "Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
Tramitação
Data Andamento
10/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel