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PL 1989/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12001/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
10/09/2007 |
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Ementa |
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Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/09/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12001/2009. DOU 30/07/09 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 1989/2007, d TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas-SP, e dá outras providências." |
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18/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/09/07 PÁG 48709 COL 01. |
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20/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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27/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) |
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17/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. |
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24/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Eduardo Valverde |
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30/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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30/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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13/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado |
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Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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19/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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26/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. |
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27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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02/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. |
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03/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Luiz Couto e Pastor Manoel Ferreira. |
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09/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 691/2008-CCJC. |
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11/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62155 COL 02, Letra A. |
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04/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ 159/2009 CFT, pelo Dep. João Dado, que "solicita a retirada da Emenda ao Projeto de Lei nº 1989 de 2007" |
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11/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado requerimento do Sr. João Dado que solicita a retirada da Emenda ao Projeto de Lei nº 1989 de 2007 |
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11/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4323/2009, da Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação (EMR 1 CFT) ao Projeto de Lei nº 1.989, de 2007." |
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17/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho no REQ 4323/09, nos seguintes teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, caput e § 1º, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." DCD 18 03 09 PAG 8349 COL 01. |
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19/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o Ofício n.º 325/09/SGM/P, de 17/03/09. |
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14/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Requerimento nº 4.323/09, da Comissão de Finanças e Tributação, que solicita a retirada da Emenda por ela adotada. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 1.989, de 2007, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.989-B/2007).
DCD 15 05 09 PÁG 19756 COL 01. |
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14/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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22/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 491/09/PS-GSE. |
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09/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.181/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44033 COL 01. |
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29/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12001/2009. DOU 30/07/09 PÁG 02 COL 02. |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.614/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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