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ESB 33 CE => SBT 1 CE => PL 7431/2006
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CEC => PL 7431/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Abicalil - PT/MT 06/09/2007
Ementa
Suprima-se a expressão: "mediante projeto de lei enviado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional." do art. 5º do PL 7431/06.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 33 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
Tramitação
Data Andamento
06/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 33 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil